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- CPC 1973
- Art. 149
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador
Art. 149
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
33 acórdãos e 150 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 7 · TJRJ 5 · TJSC 4 · TRF1 3 · TST 3 · TJPR 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJAL 1 e outros
Apelação Cível 0006461-55.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/10/2025
Ar AR 5487STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/11/2024
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0015545-48.2005.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 03/03/2022
150
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPR 130 · TJRJ 6 · TST 5 · STJ 4 · TJSP 2 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2590379STJ, Raul Araújo, julgado em 27/02/2026
Ação Rescisoria (ar) 1028909-93.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 08/08/2025
Decisão 1170031-28.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), julgado em 03/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.