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- CPC 1973
- Art. 152
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção IV - Do Intérprete
Art. 152
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 152. Não pode ser intérprete quem:
I - não tiver a livre administração dos seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença
penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.
I - não tiver a livre administração dos seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença
penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 2 · TJRS 1 · TJSP 1 · TJPA 1
Apelação Cível 0518527-09.2007.8.26.0224TJSP, Roberto Martins de Souza, julgado em 02/05/2019
Agravo de Instrumento 70070096102TJRS, Rui Portanova, julgado em 15/09/2016
Decisão 0000655-73.2012.8.14.0005TJPA, julgado em 31/05/2012
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJPR 2 · TST 1 · TJBA 1
REsp REsp 2251235STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/04/2026
REsp REsp 1602592STJ, Moura Ribeiro, julgado em 17/02/2022
Airr 0002001-90.2010.5.02.0465TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.