LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 166

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

230 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o
número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de 26 tribunais

TST 80 · TR5 51 · TRF5 13 · STF 12 · TJMT 12 · TJRJ 9 · TJRN 7 · TRF3 6 · TJSC 5 · STJ 4 · TRF1 4 · TR3 4 e outros

Agravo de Instrumento 0000091-41.2026.4.05.9850TR5, Gilton Batista Brito, julgado em 08/10/2026

Recurso Inominado Cível 0004152-80.2024.4.05.8502TR5, Marcos Antonio Garapa de Carvalho, julgado em 12/08/2026

125

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJPR 51 · TST 41 · STJ 14 · TJCE 4 · TJSP 3 · TJPE 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1

Apelação Cível 0016360-86.2005.8.17.0001TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 13/08/2026

Airr 1001049-62.2025.5.02.0435TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/08/2026

Rr 0012840-22.2023.5.15.0122TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 23/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.