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- CPC 1973
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 167
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
91 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas
correspondentes aos atos em que intervieram.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas
correspondentes aos atos em que intervieram.
Decisões que citam este artigo
91
acórdãos de 17 tribunais
TJMS 17 · TJSC 15 · TJES 11 · TJRJ 7 · TJMT 7 · TRF3 6 · TST 6 · TJPR 5 · TJPA 4 · TJPE 3 · TRF1 3 · TJRN 2 e outros
Decisão 0000769-90.2001.8.14.0039TJPA, julgado em 06/08/2026
Decisão 0008412-21.2017.8.14.0110TJPA, julgado em 02/06/2026
Apelação Civel (ac) 0038350-72.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 23/10/2025
47
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 14 · STJ 11 · TJBA 8 · TJRJ 5 · TJPR 4 · STF 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3096895STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 1989823STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/05/2026
AREsp AREsp 2540992STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.