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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 169
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006. 223 acórdãos e 409 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram.
Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.
§ 1º É vedado usar
abreviaturas.
(Redação
dada
pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente
digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro
em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe
de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
§ 3º No caso do § 2o
deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas
oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o
juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.
§ 1º É vedado usar
abreviaturas.
(Redação
dada
pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente
digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro
em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe
de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
§ 3º No caso do § 2o
deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas
oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o
juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.419/2006 de 19 de dezembro de 2006
- Incluído pela Lei 11.419/2006 de 19 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
223
acórdãos de 14 tribunais
TJSC 157 · TST 30 · TJPE 7 · TRF1 6 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TJRN 4 · TJRS 3 · STF 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJGO 1 e outros
Agravo de Instrumento 5016427-93.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/08/2024
Embargos de Declaração Cível 0033986-40.2013.8.17.0001TJPE, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, julgado em 02/07/2019
Apelação 70069430890TJRS, Voltaire de Lima Moraes, julgado em 13/09/2018
409
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 364 · TJBA 15 · STJ 10 · TJPR 5 · TJMG 4 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros
REsp REsp 1288371STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 27/05/2026
AREsp AREsp 2829883STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/02/2026
AREsp AREsp 2333772STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.