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  4. Art. 171

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

CPC 1973

Art. 171

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

46 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco,
bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas
expressamente ressalvadas.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de 15 tribunais

TST 14 · TJSC 6 · TJPR 4 · TRF1 4 · TJRJ 3 · TJMT 3 · TJPE 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · STJ 1 · STF 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Cível 0001365-24.2005.8.11.0005TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 09/09/2026
Decisão 0000769-90.2001.8.14.0039TJPA, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 0014825-60.2000.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/04/2026
67

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 48 · TST 9 · TJBA 4 · STJ 3 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2090565STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/07/2023
REsp REsp 1758981STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/03/2022
REsp REsp 1605263STJ, Og Fernandes, julgado em 09/12/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.