Art. 172

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão
em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o
Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte)
horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave
dano.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o
A citação e a penhora poderão, em casos
excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o
disposto no art. 5o
, inciso Xl, da Constituição Federal
.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o
Quando o ato tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)