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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo
Art. 173
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
222 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos
processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem
assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o
depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a
correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem
assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o
depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a
correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
Decisões que citam este artigo
222
acórdãos de 17 tribunais
TJPE 119 · TRF3 28 · TST 19 · TRF1 13 · TJSC 12 · CARF 7 · TJES 4 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · TJPA 3 · STJ 2 · TJPR 2 e outros
Apelação Civel (ac) 0004421-96.2013.4.01.3303TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 16/09/2025
Apelação Civel (ac) 0007156-96.2009.4.01.3900TRF1, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, julgado em 14/05/2025
Apelação Civel (ac) 0000191-39.2007.4.01.3200TRF1, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, julgado em 13/05/2025
100
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 39 · TJPE 16 · TJPR 15 · STJ 14 · TRF2 4 · TJBA 3 · TRF1 3 · TJPB 3 · TJRJ 2 · TJDFT 1
REsp REsp 2263830STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 2260183STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5017037-83.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.