LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Art. 174

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

543 acórdãos e 495 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
III - todas as causas que a lei federal determinar.

Decisões que citam este artigo

543

acórdãos de 18 tribunais

TRF1 229 · TJRJ 104 · TST 43 · TRF3 40 · TJMT 27 · TJPE 20 · TJES 20 · TJPA 18 · TJPR 16 · TJSC 8 · TJDFT 5 · STJ 4 e outros

Apelação 0019965-08.2007.8.19.0068TJRJ, Luiz Zveiter, julgado em 08/09/2026

Apelação Cível 0092865-55.2004.8.17.0001TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 05/06/2026

Apelação Cível 0057846-95.1998.8.17.0001TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 21/05/2026

495

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJBA 232 · TJRJ 81 · TST 73 · TJPR 50 · STJ 13 · TRF1 12 · TJSP 11 · TJSC 8 · TJPE 7 · TJMG 3 · TJCE 2 · TRF4 2 e outros

REsp REsp 2237259STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 1510940-62.2023.8.26.0286TJSP, Silva Russo, julgado em 01/09/2026

AREsp AREsp 3254586STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.