LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Art. 175

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

92 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias
declarados por lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJPE 50 · TJSC 8 · TJPA 6 · TJES 5 · TJRR 5 · TST 4 · TJDFT 2 · TRF3 2 · CNJ 2 · STJ 1 · STF 1 · TJRJ 1 e outros

Agravo de Instrumento 5088611-24.2025.8.24.0000TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 31/03/2026

Agravo de Instrumento 5088611-24.2025.8.24.0000TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 03/03/2026

Apelação Civel (ac) 0007156-96.2009.4.01.3900TRF1, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, julgado em 14/05/2025

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJPR 12 · TST 9 · TJRJ 6 · TRF2 5 · STJ 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPE 1

Agravo de Instrumento 5016681-25.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026

Agravo de Instrumento 5008113-49.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 10/06/2026

Ar AR 7335STJ, Daniela Teixeira, julgado em 28/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.