LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 177

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

285 acórdãos e 186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos
em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a
complexidade da causa.

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de 22 tribunais

TJSC 73 · TJRS 39 · TST 36 · TJPR 27 · TJRJ 19 · TRF3 19 · TJMS 14 · TJPE 10 · TJMT 10 · TJPA 8 · TRF1 6 · TJRN 4 e outros

Decisão 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

Decisão 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

Decisão 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

186

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 49 · TJPR 41 · STJ 34 · TJSP 34 · TJRJ 16 · TJCE 4 · TJBA 3 · TJPE 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3309018STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3379892STJ, Nancy Andrighi, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 2878200STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.