LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 178

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

376 acórdãos e 355 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo,
não se interrompendo nos feriados.

Decisões que citam este artigo

376

acórdãos de 30 tribunais

TST 68 · TJRJ 60 · TJSC 51 · TJPR 31 · TJES 27 · TJMT 19 · TJPE 17 · TRF3 17 · TJPA 15 · TJDFT 12 · TRF1 9 · STJ 6 e outros

AgInt no REsp AIRESP 1711573STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5018575-35.2024.8.08.0000TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 0001365-24.2005.8.11.0005TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 09/09/2026

355

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJPR 147 · TJRJ 48 · STJ 46 · TST 35 · TJCE 22 · TJMG 18 · TJBA 9 · TJSP 7 · TJRS 5 · TJMA 5 · TRF5 3 · TJDFT 2 e outros

Apelação Cível 9080777-38.2008.8.26.0000TJSP, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 3266608STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2026

REsp REsp 2267809STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.