LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 179

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

232 acórdãos e 158 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo;
o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Decisões que citam este artigo

232

acórdãos de 16 tribunais

TST 111 · TRF1 27 · TRF3 19 · TJPE 17 · TJES 10 · STJ 9 · TJSC 9 · TJMT 7 · TJRJ 6 · TJDFT 4 · TJMS 3 · TJPA 3 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0019178-03.2011.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 16/04/2026

Apelação Civel (ac) 0001482-62.2007.4.01.3301TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 07/11/2025

Apelação Civel (ac) 0001637-09.2010.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao, julgado em 30/06/2025

158

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 87 · TJPR 46 · STJ 6 · TJRJ 6 · TJBA 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJPE 1

Apelação Cível 0051915-73.2005.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 25/08/2025

REsp REsp 1877671STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/12/2024

REsp REsp 1845361STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.