LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 180

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

207 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado
pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo
será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de 27 tribunais

TJRS 32 · TJSC 26 · TRF3 19 · TJES 15 · TJRJ 14 · TRF1 14 · TJPR 10 · TJMT 10 · TST 10 · STJ 9 · TJPE 9 · TJDFT 5 e outros

EDcl no AgInt no AREsp AREsp 2374175STJ, Humberto Martins, julgado em 24/08/2026

REsp REsp 2096802STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/02/2026

AgInt no AgInt no AREsp AREsp 1318017STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/12/2024

103

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJPR 31 · STJ 29 · TST 18 · TJBA 7 · TJRJ 4 · TJPE 4 · TJSP 3 · TJMG 2 · TJPB 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJMA 1

REsp REsp 1734796STJ, Afrânio Vilela, julgado em 17/06/2025

REsp REsp 2054304STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/03/2025

EAREsp EAREsp 2498518STJ, Humberto Martins, julgado em 16/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.