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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 181
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
121 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o
prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o
O juiz fixará o dia do vencimento do prazo
da prorrogação.
§ 2o
As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o
O juiz fixará o dia do vencimento do prazo
da prorrogação.
§ 2o
As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
Decisões que citam este artigo
121
acórdãos de 22 tribunais
TJSC 44 · STF 9 · TRF5 9 · TST 8 · TJRN 7 · TJDFT 6 · TJRJ 6 · TRF3 6 · TJMG 3 · TJPI 3 · TJMT 3 · TJRS 2 e outros
Apelação Cível 5013478-20.2024.4.04.7107TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 11/03/2026
Ação Rescisória 70081947871TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 24/09/2021
Apelação Cível 5001912-55.2016.4.04.7010TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 16/06/2020
45
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJPR 17 · TST 9 · STJ 7 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TRF5 1 · TJMA 1 · TJPB 1
REsp REsp 2253960STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2026
REsp REsp 2204236STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2025
AREsp AREsp 2372634STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.