LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 182

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

121 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo,
reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for
difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta)
dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser
excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de 23 tribunais

TST 25 · TJSC 24 · TRF1 12 · TJPR 8 · TJMT 7 · TJMG 5 · TJRJ 5 · TJPE 5 · TJRN 4 · TRF3 4 · STF 3 · TJAM 3 e outros

Decisão 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

Decisão 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

Decisão 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

149

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJPR 63 · TST 44 · STJ 17 · TJRJ 8 · TJMG 5 · TJSP 4 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJPB 1

REsp REsp 2281494STJ, Humberto Martins, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2213603STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026

Airr 0001227-79.2010.5.05.0464TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 05/09/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.