LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 183

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.277 acórdãos e 2.760 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar
que o não realizou por justa causa.
§ 1o
Reputa-se justa causa o evento imprevisto,
alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o
Verificada a justa causa o juiz permitirá
à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Decisões que citam este artigo

2.277

acórdãos de 40 tribunais

TJSC 631 · TST 229 · TJRJ 185 · TJPR 141 · TRF5 134 · TRF1 123 · TRF3 121 · TJRN 101 · TJMT 87 · TJPE 86 · TJMG 82 · TJES 56 e outros

Agravo de Instrumento 3004051-53.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026

AgInt no REsp AIRESP 1801296STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026

Decisão 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

2.760

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 1.259 · TJPR 714 · TST 266 · TJRJ 171 · TJSP 60 · TJMG 53 · TJBA 49 · TR3 34 · TJRS 27 · TJPE 24 · TRF5 21 · TRF1 20 e outros

AREsp AREsp 3339915STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3185433STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3339240STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.