Art. 184

Art. 184. Salvo disposição em contrário,
computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o
Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240).
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
Os prazos somente começam
a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
(Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)