LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 185

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

424 acórdãos e 197 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz,
será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Decisões que citam este artigo

424

acórdãos de 26 tribunais

TJRS 162 · TJRJ 62 · TST 59 · TRF1 22 · TJSC 19 · TJPE 15 · TJMT 15 · TRF3 15 · TJPR 13 · TJES 12 · TJDFT 4 · TJMG 4 e outros

Agravo de Instrumento 0814936-37.2025.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 15/06/2026

Apelação 5011798-30.2008.8.21.0001TJRS, Matilde Chabar Maia, julgado em 28/08/2025

Apelação Civel (ac) 0000220-34.2013.4.01.3700TRF1, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, julgado em 30/07/2025

197

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJPR 49 · TJRJ 40 · TST 32 · STJ 17 · TJRS 16 · TJSP 14 · TJMG 6 · TJDFT 5 · TJPE 5 · TJBA 4 · TR3 4 · TJMA 3 e outros

AREsp AREsp 3237277STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/08/2026

REsp REsp 1956270STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/11/2025

AREsp AREsp 1851259STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.