LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 186

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

400 acórdãos e 443 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor.

Decisões que citam este artigo

400

acórdãos de 22 tribunais

TST 95 · TJSC 94 · TJPE 44 · TJRJ 35 · TJES 22 · TJMT 19 · TJPA 13 · TJRN 13 · TRF3 11 · TJMS 10 · TRF5 9 · TRF1 7 e outros

Ação Rescisória 0030240-17.2016.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 0031056-95.2009.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/07/2026

AREsp AREsp 3038566STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/04/2026

443

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 265 · STJ 68 · TRF1 26 · TRF2 17 · TJPR 16 · TJPE 16 · TJRJ 12 · TJBA 10 · TJCE 3 · TRF5 3 · TJMA 3 · TJSC 2 e outros

AREsp AREsp 3273013STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3304262STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2026

Airr 1001169-03.2021.5.02.0482TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 31/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.