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  4. Art. 187

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 187

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

51 acórdãos e 91 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo
justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código Ihe assina.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de 14 tribunais

TST 15 · TJPA 6 · TJRN 6 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJPE 3 · TRF3 3 · TJDFT 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TJSP 1 · TJMG 1 e outros
Ação Rescisória 0030240-17.2016.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0031056-95.2009.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 0010899-85.2011.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/04/2026
91

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 52 · STJ 25 · TJPR 7 · TJBA 3 · TJPE 3 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3304262STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3127302STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/05/2026
REsp REsp 2046964STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.