LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 188

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.444 acórdãos e 1.466 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

2.444

acórdãos de 35 tribunais

TRF3 448 · TRF1 397 · TJRJ 200 · TJAL 172 · TST 170 · TJMT 147 · TJRS 126 · TJRN 126 · TJSC 107 · TJPE 102 · TJPA 101 · TJES 99 e outros

Apelação Cível 0001139-96.2011.8.17.0310TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 0022975-39.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/09/2026

Apelação Cível 5002465-53.2024.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/08/2026

1.466

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 449 · TST 298 · TJRJ 147 · TJBA 126 · STJ 105 · TJMG 81 · TJPB 53 · TJSP 44 · TRF1 43 · TJRS 37 · TJPE 34 · TJCE 22 e outros

AREsp AREsp 3289287STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 30/09/2026

AREsp AREsp 3245312STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/08/2026

AREsp AREsp 3215098STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.