Art. 190

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, contados:
I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se
Ihe foi imposto pela lei;
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário
o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.