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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Art. 193
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
44 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem
motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 12 tribunais
TRF1 11 · TST 11 · TJSC 7 · TJPE 3 · TJPA 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF3 1 · TR1 1
Apelação Civel (ac) 0002853-44.2006.4.01.3900TRF1, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, julgado em 15/04/2025
Decisão 0016543-50.2002.8.16.0014TJPR, substituto jose ricardo alvarez vianna, julgado em 18/09/2021
Airr 0202400-49.2008.5.11.0015TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/10/2016
69
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 37 · TJPR 16 · STJ 12 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 1310621STJ, Raul Araújo, julgado em 19/03/2026
AREsp AREsp 2899290STJ, Nancy Andrighi, julgado em 02/03/2026
AREsp AREsp 2872752STJ, Humberto Martins, julgado em 02/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.