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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Art. 195
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
630 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o
fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as
alegações e documentos que apresentar.
fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as
alegações e documentos que apresentar.
Decisões que citam este artigo
630
acórdãos de 19 tribunais
TJSC 303 · TST 213 · TJRN 43 · TRF3 26 · TJRJ 10 · TJMT 6 · TRF1 6 · TJPE 5 · TJPA 3 · TJES 3 · TJMG 2 · TJPR 2 e outros
Apelação Civel (ac) 0004145-14.2008.4.01.3603TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 09/06/2025
Agravo Regimental 4001761-96.2016.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 25/11/2020
Rr 0001888-21.2011.5.02.0201TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 24/10/2018
94
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 61 · TJPR 10 · TJRJ 8 · TRF1 4 · STJ 3 · TJBA 3 · TJPE 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPB 1
REsp REsp 1953258STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/06/2026
Airr 0001816-02.2016.5.07.0013TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/09/2024
AREsp AREsp 677741STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.