LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 196

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

251 acórdãos e 171 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa,
correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Decisões que citam este artigo

251

acórdãos de 22 tribunais

TRF5 49 · TST 44 · TJSC 23 · TJRJ 23 · TRF1 18 · TJDFT 17 · TJRS 17 · TRF3 8 · TJPR 7 · TJMT 7 · TJMG 6 · TJPE 6 e outros

REsp REsp 2158948STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026

Decisão 0001211-73.2002.8.16.0004TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 13/04/2026

Apelação Cível 0253700-56.2023.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 29/10/2025

171

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJPB 43 · TJRJ 41 · TST 21 · TJPR 17 · TRF5 14 · TJSP 13 · TJRS 7 · TJDFT 5 · STJ 4 · TJPE 3 · TRF1 3

Rr 0011554-70.2021.5.15.0092TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/08/2026

Rr 0021021-48.2023.5.04.0403TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/08/2026

Rr 0010762-24.2020.5.03.0048TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.