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- CPC 1973
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Art. 197
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
39 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.
Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 14 tribunais
TRF5 15 · STF 4 · TJSC 3 · TJPE 3 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Apelação Cível 0831095-46.2016.8.12.0001TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 29/08/2026
Apelação Cível 5003262-30.2019.4.04.9999TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 09/08/2022
Agravo de Instrumento 5047550-19.2021.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 17/05/2022
50
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 28 · TRF5 6 · STJ 5 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJPE 2 · TJRJ 1 · TST 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5027795-67.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 10/09/2025
Agravo de Instrumento 5025904-45.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 25/04/2025
Agravo de Instrumento 5030465-15.2024.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 30/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.