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  4. Art. 198

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

CPC 1973

Art. 198

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

159 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2025.

Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público
poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os
prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente,
instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as
circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro
juiz para decidir a causa.

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de 19 tribunais

TJRS 70 · TJRJ 23 · TJSC 13 · TRF5 11 · TJPE 8 · TJES 5 · TRF1 5 · TJPA 4 · TJRN 3 · TJMT 3 · TST 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Civel (ac) 0009414-42.2014.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 15/11/2025
AgInt nos EREsp AINTERESP 1693403STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/06/2020
Apelação Cível 0026912-37.2015.8.13.0142TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 29/08/2019
48

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJRJ 11 · TRF5 7 · TST 7 · STJ 6 · TJPR 5 · TJSP 4 · TJPB 4 · TJBA 2 · TJRS 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2747496STJ, Francisco Falcão, julgado em 19/11/2024
EREsp EREsp 1865264STJ, Afrânio Vilela, julgado em 30/10/2024
AREsp AREsp 2185463STJ, Moura Ribeiro, julgado em 30/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.