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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Art. 199
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
65 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 12 tribunais
TJMS 32 · TRF5 21 · STJ 2 · TJES 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TST 1
AREsp AREsp 2780882STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026
Apelação 0500033-88.2013.8.24.0015TJSC, Rocha Cardoso, julgado em 03/04/2025
Apelação Cível 0551380-14.2001.8.12.0049TJMS, Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgado em 29/03/2023
42
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 16 · TJPR 13 · TRF5 6 · TST 5 · TJBA 2
AREsp AREsp 3277015STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/09/2026
AREsp AREsp 3153038STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/04/2026
AREsp AREsp 1494629STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.