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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 200
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
80 acórdãos e 900 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites
territoriais da comarca.
territoriais da comarca.
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 39 · TJDFT 9 · TST 9 · TJSC 4 · TJMT 4 · TJPR 3 · TJRN 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · STF 1 · TJMS 1 · TJRS 1 e outros
Apelação 0800070-32.2013.8.24.0083TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 29/09/2026
Apelação 0031227-43.2009.8.19.0210TJRJ, Des. Regina Helena Fabregas Ferreira, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 0005711-65.2012.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 11/12/2025
900
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJPR 849 · STJ 14 · TJRJ 13 · TST 9 · TJSP 6 · TJCE 5 · STF 1 · TJBA 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1570212STF, Nunes Marques, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 2628767STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024
AREsp AREsp 2486389STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.