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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas
Art. 202
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006. 977 acórdãos e 670 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta
precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1o
O juiz mandará trasladar, na carta,
quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2o
Quando o objeto da carta for exame pericial
sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução
fotográfica.
§ 3º A carta de ordem, carta
precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1o
O juiz mandará trasladar, na carta,
quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2o
Quando o objeto da carta for exame pericial
sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução
fotográfica.
§ 3º A carta de ordem, carta
precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.419/2006 de 19 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
977
acórdãos de 35 tribunais
TJPR 215 · TJDFT 182 · TJRS 68 · TJRJ 65 · TJSC 49 · TJMG 41 · TRF3 38 · TJMT 29 · TST 27 · TRF2 26 · TJGO 24 · TJES 21 e outros
Decisão 0091205-84.2026.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0000183-13.2013.8.11.0105TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5016265-59.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
670
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 248 · TJPR 118 · TST 108 · TRF2 37 · TJSC 34 · TJRJ 31 · TJBA 26 · TJDFT 15 · TJPE 10 · TRF4 10 · TJRS 8 · TRF5 5 e outros
AREsp AREsp 3309938STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3215168STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 1841928STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.