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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 203

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

31 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de 13 tribunais

TRF4 13 · TJPR 3 · TJMS 2 · TJRS 2 · TRF3 2 · TJBA 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF5 1 e outros
Agravo de Instrumento 5023213-87.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5018281-56.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 0219878-69.2010.8.26.0100TJSP, Isabel Cogan, julgado em 20/05/2026
87

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJDFT 27 · STJ 12 · TRF4 10 · TJPR 8 · TJMG 6 · TJCE 5 · TRF5 5 · TJBA 4 · TJRJ 4 · TST 3 · TRF1 1 · TJMA 1 e outros
AREsp AREsp 3281564STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/07/2026
Decisão 2102593-31.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) SANDRA FONSECA, julgado em 20/07/2026
Agravo de Instrumento 5032178-88.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.