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Art. 209
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
197 acórdãos e 167 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória,
devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Decisões que citam este artigo
197
acórdãos de 22 tribunais
TRF4 70 · TRF3 24 · STF 19 · TRF1 16 · TJRJ 14 · TJMT 14 · TJSC 6 · TJPR 6 · TST 6 · TJPE 4 · TJRN 4 · TJMS 3 e outros
Apelação Cível 5003891-23.2024.4.02.5104TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/07/2026
AREsp AREsp 3105344STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2026
Agravo de Instrumento 0811667-78.2024.8.20.0000TJRN, Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, julgado em 28/08/2024
167
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 62 · TRF4 41 · TJPR 38 · TST 13 · TJRJ 9 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJPE 1
CC CC 215703STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/10/2025
CC CC 204637STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/09/2025
Agravo de Instrumento 5024015-22.2025.4.04.0000TRF4, Márcio Antônio Rocha, julgado em 22/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.