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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas
Art. 210
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
35 acórdãos e 148 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática,
depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 16 tribunais
TJGO 6 · TJRJ 5 · TJSP 4 · TRF3 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 5003891-23.2024.4.02.5104TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 5005715-65.2025.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 29/08/2025
Decisão 0116714-85.2024.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 14/04/2025
148
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 126 · STJ 7 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF2 1
REsp REsp 2227841STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 5011057-76.2026.8.24.0000TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 04/04/2026
REsp REsp 2244888STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.