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  4. Art. 211

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

CPC 1973

Art. 211

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 5 tribunais

TJPB 1 · TRF1 1 · TJES 1 · TJPA 1 · STF 1
Apelação Civel (ac) 0003152-42.2015.4.01.3306TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 27/01/2022
Decisão 0002680-29.2009.8.08.0006TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 19/01/2016
Decisão 0014748-06.2013.8.15.2001TJPB, Aluizio Bezerra Filho, julgado em 01/12/2015
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Ar AR 7962STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/08/2026
Apelação 70068554641TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 16/03/2016
Decisão 1091629-7TJPR, Paulo Roberto Hapner, julgado em 25/02/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.