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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas
Art. 212
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
37 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 15 tribunais
TST 8 · TRF3 5 · STF 4 · STJ 3 · TJPE 3 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 e outros
REsp REsp 2134294STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/07/2026
AREsp AREsp 3105344STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2026
AREsp AREsp 2611979STJ, Daniela Teixeira, julgado em 17/11/2025
32
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 12 · TST 11 · TJBA 4 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2681367STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/12/2024
REsp REsp 1960562STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 05/11/2024
RRAg 0100640-26.2021.5.01.0065TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 18/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.