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  4. Art. 215

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 215

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

300 acórdãos e 201 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o
Estando o réu ausente, a citação
far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação
se originar de atos por eles praticados.
§ 2o
O locador que se ausentar do Brasil sem
cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel,
procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Decisões que citam este artigo

300

acórdãos de 28 tribunais

TST 42 · TJSC 30 · TJPR 30 · TJRJ 28 · TJRN 23 · TRF1 23 · TRF3 17 · TJMT 15 · TJES 14 · TJPE 11 · TJMG 10 · STJ 9 e outros
AgInt no REsp REsp 2265227STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0016807-67.2014.8.17.1130TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 27/07/2026
Decisão 0036202-47.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 15/06/2026
201

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 66 · TJPR 42 · TST 29 · TJRJ 20 · TJBA 8 · TJSP 7 · TJCE 6 · TRF1 5 · TJPE 4 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TJMA 3 e outros
AREsp AREsp 3315062STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3217712STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 3287472STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.