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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações
Art. 217
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
134 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o
perecimento do direito:
I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;
(Revogado pela Lei nº
8.952, de 13.12.1994)
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato
de culto religioso;
(Inciso II renumerado pela Lei nº
8.952, de 13.12.1994
)
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7
(sete) dias seguintes;
(Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952,
de 13.12.1994
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
(Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
(Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
perecimento do direito:
I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;
(Revogado pela Lei nº
8.952, de 13.12.1994)
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato
de culto religioso;
(Inciso II renumerado pela Lei nº
8.952, de 13.12.1994
)
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7
(sete) dias seguintes;
(Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952,
de 13.12.1994
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
(Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
(Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 13 tribunais
TJMT 92 · TJRJ 9 · TRF3 9 · TRF1 6 · TST 5 · TJSC 4 · TJPR 2 · TJPE 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Civel (ac) 0021792-54.2005.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, julgado em 28/08/2025
AgInt no REsp REsp 1642182STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/09/2024
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0021160-72.2012.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 16/12/2020
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJRJ 6 · STJ 4 · TJPE 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3221516STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/05/2026
REsp REsp 1689191STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2026
Agravo de Instrumento 2127192-42.2024.8.26.0000TJSP, Alfredo Attié, julgado em 10/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.