Art. 219

Art. 219. A citação válida torna prevento o
juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz
incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data
do despacho que ordenar a citação.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o
A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada
pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3º Não sendo citado o
réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte
o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o
Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará
o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o
Não se efetuando a citação nos prazos
mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a
prescrição.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5o
Não se tratando de direitos
patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a
prescrição.
(Redação
dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 6o
Passada em julgado a sentença, a que se
refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)