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  4. Art. 220

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 220

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

76 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos
extintivos previstos na lei.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de 16 tribunais

TST 23 · TJRJ 8 · TRF1 8 · TRF5 8 · STJ 6 · TRF3 5 · TJSC 4 · TJPR 4 · TJMS 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros
REsp REsp 2225726STJ, Humberto Martins, julgado em 24/09/2026
Ação Rescisória 0626907-23.2020.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 05/11/2025
AREsp AREsp 2761409STJ, Moura Ribeiro, julgado em 13/10/2025
57

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 30 · TST 13 · TJRJ 5 · TRF1 3 · TRF5 3 · TJPR 2 · TJBA 1
AREsp AREsp 3168137STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/09/2026
REsp REsp 2157511STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/07/2026
REsp REsp 2162934STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.