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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações
Art. 223
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.710/1993, de 24 de setembro de 1993. 390 acórdãos e 281 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o
escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se
refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
(Redação dada pela Lei
nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando,
exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa
jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se
refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
(Redação dada pela Lei
nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando,
exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa
jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.710/1993 de 24 de setembro de 1993
- Incluído pela Lei 8.710/1993 de 24 de setembro de 1993
Decisões que citam este artigo
390
acórdãos de 30 tribunais
TJSP 40 · TJPR 39 · TJRJ 38 · TJSC 31 · TRF3 26 · TJMT 24 · TJRS 21 · TJES 20 · TJRN 17 · TJPE 16 · TJBA 14 · TJMG 14 e outros
Apelação Cível 0017882-84.2012.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 0034662-34.2025.8.17.9000TJPE, Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti, julgado em 29/10/2026
Decisão 0111013-75.2026.8.16.0000TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 13/10/2026
281
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 63 · TJPR 63 · TJRS 33 · TJRJ 30 · TJBA 22 · TST 21 · TJSP 11 · TRF5 10 · TJCE 7 · TJSC 4 · TJPE 4 · TRF1 3 e outros
AREsp AREsp 3304925STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3294074STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/09/2026
AREsp AREsp 3217712STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.