LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 23

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

572 acórdãos e 224 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos
respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Decisões que citam este artigo

572

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 136 · TJPR 79 · TJRJ 61 · TRF3 57 · TJES 27 · TJSP 25 · TRF1 21 · TJRS 19 · TJMS 18 · TJDFT 16 · TJMG 16 · TJMT 15 e outros

AgInt nos EREsp AINTERESP 2174297STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/10/2026

AREsp AREsp 2303126STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/10/2026

REsp REsp 2044548STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/10/2026

224

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 62 · TJMA 33 · TJPR 30 · TJRJ 25 · TJSP 10 · TJDFT 9 · TJCE 9 · TJSC 8 · TRF5 7 · TST 7 · TJBA 6 · TRF1 5 e outros

Apelação Cível 0243479-14.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026

Pet Pet 19444STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2026

REsp REsp 2086913STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.