LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 24

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

149 acórdãos e 178 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas
serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de 21 tribunais

TRF3 33 · TJRJ 20 · TJMG 15 · TRF1 13 · TST 10 · TJCE 9 · TJPR 8 · TJSC 7 · TJPE 7 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJES 4 e outros

Agravo de Instrumento 0021173-07.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 5004540-54.2023.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 14/10/2025

Apelação / Remessa Necessária 0001811-55.2014.4.03.6120TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/09/2025

178

decisões monocráticas de 17 tribunais

TRT3 67 · TJPR 52 · TST 17 · TJRJ 13 · TJBA 5 · STJ 4 · TRF1 4 · TJCE 3 · TJPE 3 · TJMA 3 · STF 1 · TJDFT 1 e outros

REsp REsp 2282605STJ, Nancy Andrighi, julgado em 31/08/2026

Rot 0101145-76.2025.5.01.0000TST, Liana Chaib, julgado em 17/07/2026

Apelação Cível 0263900-31.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.