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  4. Art. 230

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 230

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

49 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil
comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça
poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
(Redação
dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de 16 tribunais

TJRJ 12 · TJPR 5 · TJSC 4 · TJPE 4 · TRF1 4 · TJMT 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJPA 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TRF3 2 e outros
Apelação Civel (ac) 0021792-54.2005.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, julgado em 28/08/2025
Decisão 1584704-4TJPR, Maria Roseli Guiessmann, julgado em 08/02/2017
Agravo de Instrumento 0008806-85.2016.8.11.0000TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 14/09/2016
40

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 16 · TJRJ 10 · TJBA 4 · TJSP 4 · STJ 3 · TST 2 · TJPE 1
REsp REsp 1837514STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/05/2023
AREsp AREsp 2125824STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/07/2022
Hc HC 693025STJ, Jesuino Rissato, julgado em 14/12/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.