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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 246
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
611 acórdãos e 264 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for
intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter
sido intimado.
intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter
sido intimado.
Decisões que citam este artigo
611
acórdãos de 33 tribunais
TJRJ 91 · TRF1 89 · TJSC 78 · TRF3 61 · TJRS 35 · TST 34 · TJPR 29 · TJMT 26 · TJPE 25 · TJMG 23 · TJES 18 · TJDFT 17 e outros
Apelação Cível 0037992-23.1995.8.17.0001TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0006770-56.2010.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/04/2026
Apelação Cível 0003398-51.2014.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 24/06/2025
264
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJRJ 94 · STJ 53 · TJBA 33 · TJPR 23 · TST 19 · TJMG 8 · TJMA 6 · TJPE 5 · TJCE 4 · TJPB 4 · TJSP 3 · TJES 3 e outros
Apelação Cível 5005476-73.2022.8.08.0030TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
REsp REsp 2238883STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/09/2026
Rot 0015685-67.2025.5.03.0000TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.