LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Art. 247

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

612 acórdãos e 611 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando
feitas sem observância das prescrições legais.

Decisões que citam este artigo

612

acórdãos de 33 tribunais

TST 82 · TJSC 53 · TRF3 52 · TJRJ 51 · TJES 43 · TRF1 40 · TJPR 37 · TJMT 27 · TJPE 26 · STJ 25 · TJRN 22 · TJDFT 19 e outros

Apelação Cível 0000523-37.2001.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/09/2026

REsp REsp 2175940STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/09/2026

AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 3106495STJ, Humberto Martins, julgado em 31/08/2026

611

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJPR 173 · STJ 158 · TST 123 · TJRJ 40 · TJBA 35 · TJCE 11 · TJSP 11 · TJMA 10 · TRF4 8 · TRF2 8 · TJDFT 6 · TJPE 6 e outros

AREsp AREsp 3315062STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

REsp REsp 2239797STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 3287472STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.