Art. 249

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são
atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o
O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá
a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o
Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará
repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.