LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Art. 250

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

877 acórdãos e 617 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a
anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem
necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados,
desde que não resulte prejuízo à defesa.

Decisões que citam este artigo

877

acórdãos de 31 tribunais

TRF3 195 · TJPI 133 · TJSC 74 · TST 73 · TJRJ 67 · TRF1 46 · TJPE 38 · TJMT 37 · TJES 34 · TJPR 28 · TJDFT 27 · TJRN 25 e outros

REsp REsp 2175940STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/09/2026

Agravo de Instrumento 5015970-22.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026

Agravo de Instrumento 5009715-48.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026

617

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 170 · STJ 143 · TJPR 100 · TJSC 83 · TJRJ 43 · TJBA 11 · TJPI 10 · TJCE 8 · TRF1 7 · TJPE 6 · TJDFT 5 · TJRS 5 e outros

REsp REsp 2261561STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2026

Agravo de Instrumento 5064077-79.2026.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 14/08/2026

AREsp AREsp 3152462STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.