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  4. Art. 251

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I - Da Distribuição e do Registro

CPC 1973

Art. 251

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

86 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser
distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de 13 tribunais

TRF3 46 · TJRJ 15 · TST 5 · STJ 3 · TJPE 3 · TJAL 3 · TJMT 3 · TRF1 3 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPA 1 · TJES 1 e outros
AREsp AREsp 2589211STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/03/2026
AREsp AREsp 2649739STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
REsp REsp 2222272STJ, Humberto Martins, julgado em 01/12/2025
21

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 8 · TST 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1
REsp REsp 2264400STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2649739STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0001367-26.2014.8.06.0196TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.