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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I - Da Distribuição e do Registro
Art. 254
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
56 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;
II - se a procuração estiver junta aos autos principais;
III - no caso previsto no art. 37.
I - se o requerente postular em causa própria;
II - se a procuração estiver junta aos autos principais;
III - no caso previsto no art. 37.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 18 tribunais
TST 8 · TJSC 7 · TJES 7 · TJRJ 6 · TJMS 4 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJAM 3 · TJMT 3 · TRF1 3 · TJMG 2 · STJ 1 e outros
Apelação 5061099-26.2024.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 13/03/2025
Apelação Cível 0029041-35.1998.8.17.0001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 19/02/2025
Decisão 0081562-73.2024.8.16.0000TJPR, substituto luciano campos de albuquerque, julgado em 26/10/2024
67
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 32 · TJPR 12 · STJ 9 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1
Apelação 5152262-87.2024.8.24.0930TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 11/10/2026
AREsp AREsp 3194976STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 2216201STJ, Humberto Martins, julgado em 09/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.